A Constituição da República Federativa do Brasil NÃO determina expressamente que se aplique aos servidores
ocupantes de cargos públicos o seguinte direito aplicável aos trabalhadores comuns:
A
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
C
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
D
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
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