A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da
A
indeclinabilidade.
B
investidura.
C
indelegabilidade.
D
improrrogabilidade.
E
inevitabilidade.
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