A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso...
1
Q958265
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da

A
indeclinabilidade.

B
investidura.

C
indelegabilidade.

D
improrrogabilidade.

E
inevitabilidade.