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Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação...
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Q959792
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação
declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante
o Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado