Sobre a autonomia dos entes estatais e suas...
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Q96042
Teclas de Atalhos
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Sobre a autonomia dos entes estatais e suas características, é correto afirmar que:


A

os municípios se auto-organizam através de lei orgânica, idêntica para todos os municípios do mesmo Estado;


B

a União não tem competência para promover intervenção nos municípios localizados nos Estados;


C

a criação de novos municípios será feita por ato do governador do Estado, após aprovação da população interessada, por plebiscito, e do Poder Legislativo estadual;


D

somente por lei complementar federal serão criadas outras hipóteses de intervenção federal além das que estão previstas na Constituição;


E

em razão da hierarquia existente entre os entes estatais, no confronto entre a lei federal e a lei municipal, prevalecerá a lei federal.