Sobre as normas relativas aos direitos e garantias...
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Q96069
Teclas de Atalhos
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Sobre as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:


A

o direito a obtenção de certidão e de atestado junto às repartições públicas encontra-se expressamente previsto na Constituição, junto com o direito de petição;


B

não há lei regulamentando o processo de mandado de injunção, o que impede a sua utilização;


C

poderá ser usado o mandado de segurança ou o habeas data quando uma autoridade não permitir o acesso de interessado ao conteúdo das informações a seu respeito existentes em banco de dados público;


D

a Constituição isentou o impetrante do mandado de segurança e da ação popular do pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé;


E

a lei pode criar outras hipóteses de habeas data além das que estão previstas na Constituição.