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Q961507
Teclas de Atalhos
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Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.
Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será
A
inconstitucional, uma vez que a competência para
tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da
União.
B
inconstitucional, pois a competência para tratar sobre
a matéria é comum entre a União, Estados-membros
e Distrito Federal, e não aos Municípios.
C
inconstitucional, pois a competência para regulamentação
da propaganda comercial é privativa dos
Estados.
D
constitucional, uma vez que a competência para
legislar sobre a matéria é concorrente entre União,
Estados-membros e Municípios.
E
constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem
nos logradouros públicos da cidade, insere-se
como matéria de âmbito local, cuja competência é
dos Municípios.