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Em face da atual previsão da Constituição Federal, é...
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Q961510
Teclas de Atalhos
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Em face da atual previsão da Constituição Federal, é
considerado direito social dos trabalhadores urbanos
e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua
condição social:
A
jornada de 4 horas de trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo contrato de
trabalho.
B
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde
o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches
e pré-escolas.
C
relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei
ordinária, que preverá indenização compensatória,
dentre outros direitos.
D
proteção do salário na forma da lei, sendo considerado
como crime a sua retenção dolosa ou culposa.
E
ação, quanto aos créditos resultantes das relações
de trabalho, com prazo prescricional de três anos
para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite
de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.