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Lei estadual que disponha sobre questões específicas em...
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Q961597
Teclas de Atalhos
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Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será
A
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo
vedado à União delegá-la aos Estados.
B
compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem
sobre questões específicas da matéria.
C
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.
D
compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados
e Distrito Federal.
E
compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, que
estão inclusive autorizados a exercer competência legislativa plena na matéria, para atender a suas peculiaridades, na
hipótese de ausência de lei