A criação de uma agência reguladora, nos termos da...
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Q962474
Teclas de Atalhos
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A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei

A
ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.

B
ordinária, de competência privativa do Congresso Nacional.

C
ordinária, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.

D
complementar, de iniciativa privativa do Senado Federal.

E
complementar, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.