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As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente...
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Q963310
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do
princípio constitucional da imunidade recíproca incluem
A
proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de
estados e municípios.
B
vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e
serviços em razão do município de procedência ou de destino.
D
vedar isenções de tributos da competência de outros entes
federativos.
E
proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme
em todo o território nacional.