Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da...
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Q963553
Teclas de Atalhos
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Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas


A

de morte.


B

de banimento.


C

de caráter perpétuo.


D

de trabalhos forçados.


E

de expulsão.