A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria...
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Q964254
Teclas de Atalhos
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A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

B
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

C
O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

D
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis.

E
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.