Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida...
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Q965147
Teclas de Atalhos
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Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo:

A
Poder de polícia.

B
Prestação de serviço público.

C
Regime de pessoal da Administração Pública direta.

D
Tributos.