A defesa da intimidade ou o interesse social
podem fazer com que a lei restrinja a publicidade
dos atos processuais.
B
Inclui-se entre as atribuições da autoridade
administrativa civil determinar a detenção de
servidor público, que lhe seja subordinado, depois
de apurada falta especialmente grave por ele
cometida.
C
Em caso de relevante interesse público, a
Constituição expressamente permite que se
prenda suspeito de prática de crime, sem a
imediata comunicação do fato à sua família ou à
pessoa por ele indicada.
D
A garantia constitucional da ampla defesa e do
contraditório se aplica ao processo judicial, mas
não ao administrativo.
E
Ninguém se pode recusar a responder a perguntas
que lhe forem feitas por autoridade policial ou
judicial.
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