Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito
da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale
a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade
proposta.
A
definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de
ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
B
estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto
sobre a renda da União ao fundo de participação dos
municípios: lei ordinária
C
dispor sobre finanças públicas: medida provisória
D
fixar o orçamento anual: lei delegada
E
abrir crédito extraordinário: medida provisória
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