Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a...
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

A
definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária

B
estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária

C
dispor sobre finanças públicas: medida provisória

D
fixar o orçamento anual: lei delegada

E
abrir crédito extraordinário: medida provisória