Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.
A
Servidores públicos municipais não têm o
direito de constituir associação sindical.
B
É inconstitucional toda lei que reserve percentual
de cargos públicos para portadores
de deficiência.
C
Os vencimentos dos servidores públicos
podem ser reduzidos por lei complementar,
uma vez que não existe direito adquirido a
regime jurídico.
D
Somente provando a culpa ou o dolo de
servidor público, o particular, que sofreu
prejuízo decorrente de uma ação dos poderes
públicos, poderá receber indenização do
Estado.
E
É inconstitucional a lei que determine que
uma certa carreira do serviço público municipal
terá sempre o mesmo reajuste de vencimentos
que vier a receber carreira semelhante
do serviço público estadual
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