Questão de Direito Constitucional - Gran Questões
1
Q96812
Teclas de Atalhos
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Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.


A

Servidores públicos municipais não têm o direito de constituir associação sindical.


B

É inconstitucional toda lei que reserve percentual de cargos públicos para portadores de deficiência.


C

Os vencimentos dos servidores públicos podem ser reduzidos por lei complementar, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico.


D

Somente provando a culpa ou o dolo de servidor público, o particular, que sofreu prejuízo decorrente de uma ação dos poderes públicos, poderá receber indenização do Estado.


E

É inconstitucional a lei que determine que uma certa carreira do serviço público municipal terá sempre o mesmo reajuste de vencimentos que vier a receber carreira semelhante do serviço público estadual