Assinale a opção em que consta ação que se inclui na...
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Q96813
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.


A

Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.


B

Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.


C

Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.


D

Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.


E

Disciplinar o processo de impeachment do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.