Questão de Direito Constitucional - Gran Questões
1
Q96815
Teclas de Atalhos
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Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.


A

Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores.


B

Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.


C

O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros.


D

A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma


E

O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.