Os projetos de lei de iniciativa privativa do
Prefeito podem ser irrestritamente emendados
por vereadores.
B
Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara
Municipal pode dar curso a processo legislativo
destinado à produção de lei que concede
aumento a servidores públicos.
C
O instrumento da medida provisória não
pode ser adotado no âmbito do processo
legislativo dos Estados-membros.
D
A Constituição Federal não estabelece limites
de conteúdo à sua própria reforma
E
O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer
matéria da competência legislativa da
União por meio de lei complementar.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.