Lei municipal não pode ser objeto de ação
direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal.
B
Por força do princípio da hierarquia das leis,
sempre que uma lei municipal estiver em
conflito com uma lei votada na Assembléia
Legislativa do Estado em que o Município se
situa, a lei municipal deverá ser tida como
inconstitucional.
C
O Presidente da República é autoridade competente
para propor ação declaratória de
constitucionalidade de lei municipal perante o
Supremo Tribunal Federal.
D
Uma lei não pode ser declarada inconstitucional
numa ação declaratória de constitucionalidade
proposta perante o Supremo Tribunal
Federal.
E
O Tribunal de Justiça do Estado não tem
competência para declarar a inconstitucionalidade
de lei federal.
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