Na estrutura federativa brasileira, tocantemente aos
Poderes Legislativo e Executivo,
A
se decorridos dez dias da data fixada para a posse o
Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de
força maior, não tiver assumido o cargo, este será
declarado vago.
B
os Deputados e Senadores não poderão, desde a
expedição do diploma, ser diretores de empresa que
gozem de favor decorrente de contrato com pessoa
jurídica de direito público ou nela exercer função
remunerada.
C
compete privativamente ao Senado Federal eleger e
nomear os membros do Conselho da República e do
Conselho de Política Econômica.
D
o Presidente da República, nos crimes comuns e de
responsabilidade, somente será afastado das suas
funções após a sua condenação pelo Senado
Federal.
E
perderá o mandato o Deputado ou Senador que
deixar de comparecer à quarta parte das sessões
ordinárias e extraordinárias da Casa a que
pertencer.
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