A Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto
de lei deverá enviá-lo ao Presidente da República que, ao
considerar o projeto
A
no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário
ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente,
no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento.
B
inconstitucional, em parte, poderá apor veto parcial,
no prazo de quinze dias úteis, abrangendo artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou expressão verbal.
C
no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de trinta dias contados da data do recebimento.
D
contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente,
não podendo fazê-lo, neste caso, de forma parcial, já
que não há como cindir o interesse público.
E
no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de vinte dias contados da
data do recebimento.
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