Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação
A
da população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária
votada pela maioria absoluta de seus membros.
B
da população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária
votada pela maioria simples dos presentes.
C
da população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
D
do Congresso Nacional, em dois turnos, e desde de
que seja votada pela maioria absoluta de seus
membros.
E
do Congresso Nacional, em dois turnos, e desde de
que seja votada por mais de dois terços de seus
membros.
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