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Q971308
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos
no art. 1o do Código Penal e no art. 5o, XXXIX,
da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e
assinale a correta.
A
Uma das funções do princípio da legalidade é permitir
a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.
B
No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal
pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de
forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor
regras e sanções de natureza criminal.
C
A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada
a um fato concreto desde que tenha tido origem antes
da prática da conduta. Em situações temporárias
e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do
princípio da anterioridade.
D
Desdobramento do princípio da legalidade é o da
taxatividade, que impede a edição de tipos penais
genéricos e indeterminados.
E
O princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação
extensiva, mas permite a aplicação da
analogia de forma ampla e irrestrita.