A competência para resolver definitivamente sobre tratados...
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Q973055
Teclas de Atalhos
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A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva


A

do Presidente da República.


B

da Câmara dos Deputados.


C

do Congresso Nacional.


D

do Senado Federal.


E

do Supremo Tribunal Federal.