Sobre processo legislativo de projeto de lei, na Constituição
de 1988, marque a única opção correta.
A
A Constituição Federal veda expressamente aumento
de despesa, durante o processo legislativo no âmbito
do Congresso Nacional, em qualquer projeto de lei de
iniciativa exclusiva do presidente da República.
B
Se um projeto de lei de iniciativa do presidente da
República, que esteja em regime de urgência, for
emendado pelo Senado Federal, a Câmara dos
Deputados terá dez dias para se manifestar sobre a
emenda, sob pena de serem sobrestadas todas as
demais deliberações legislativas da Casa, com exceção
das que tenham prazo constitucional determinado.
C
Um projeto de lei iniciou sua tramitação pelo Senado
Federal, sendo aprovado naquela Casa Legislativa.
Se for rejeitado pela Câmara dos Deputados, ele
retornará à Casa iniciadora para que ela delibere
sobre a rejeição, por maioria qualificada de votos.
D
A iniciativa de leis relativas à criação de funções nas
agências reguladoras poderá ser da própria agência
reguladora, em face da sua autonomia administrativa
e operacional.
E
O projeto de lei relativo ao provimento de cargos de
órgãos da União poderá iniciar sua tramitação na
Câmara dos Deputados ou no Senado Federal,
dependendo da iniciativa da propositura do projeto de
lei.
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