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A organização político-administrativa da República...
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Q975201
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Teclas de Atalhos
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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de
competências entre os entes federativos, compete à União:
A
legislar privativamente sobre produção e consumo.
B
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
C
organizar e manter a polícia militar do Distrito Federal.
D
criar, organizar e suprimir distritos nos municípios.