A respeito dos agentes públicos, a Constituição da República assegura que:
A
os cargos, empregos e funções públicas são reservados para brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
B
o prazo de validade do concurso público será de dois anos, sendo em regra improrrogável.
C
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão
de acréscimos ulteriores.
D
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Executivo.
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