Sobre o processo legislativo do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, na
Constituição de 1988, marque a única opção correta.
A
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que pode
ter como um dos seus conteúdos a definição de
metas e prioridades da administração pública federal,
deve ser encaminhado para a apreciação do Congresso
Nacional até oito meses e meio antes do final
do exercício financeiro e deverá ser devolvido ao
presidente da República, para sanção, até o encerramento
do primeiro período da sessão legislativa.
B
No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal.
C
O projeto de lei orçamentária anual , nos termos da
Constituição Federal, só poderá conter dispositivos
relativos à previsão da receita e à previsão da despesa.
D
O projeto de lei orçamentária anual inicia sua tramitação
pela Câmara dos Deputados, cabendo a uma
comissão especial dessa Casa Legislativa, examinar
o mérito e emitir parecer sobre o projeto, o qual, após
aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados,
será encaminhado ao Senado Federal, na condição
de Casa revisora.
E
As emendas que modificarem o projeto de lei orçamentária
anual poderão ser aprovadas se estiverem
de acordo com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias e indicarem os recursos necessários
para a sua execução, sendo admitidos, entre outros,
os provenientes de anulação de despesa, excluídas
apenas as anulações de despesa que incidam sobre
transferências tributárias constitucionais para Estados,
Distrito Federal ou Municípios.
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