As mensagens do presidente da República, encaminhando os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais, serão recebidas pelo presidente do Senado Federal e encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 48 horas após a comunicação imediata às duas Casas do Congresso Nacional.