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A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a...
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Q97631
Teclas de Atalhos
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A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que
A
o Estado deverá explorar diretamente as atividades
econômicas e, excepcionalmente, permitir que as
entidades privadas explorem tais atividades.
B
os estatutos jurídicos da empresa pública e sociedade
de economia mista, com finalidade econômica,
serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder
Executivo ou por Portaria Ministerial.
C
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista, exploradoras de atividades econômicas, não
poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos
às do setor privado.
D
as relações da empresa pública com o Estado e a
sociedade serão reguladas pelas regras de mercado,
em regime de livre iniciativa e sem intervenção
legal.
E
o exercício de atividades econômicas dependerá
sempre de autorização de órgãos públicos.