Julgue os itens seguintes, referentes à legislação em comunicação
social.
No capítulo da Comunicação Social, a Constituição Federal
estabelece que, embora seja de competência do Poder
Executivo a outorga e renovação de concessão, permissão e
autorização para o serviço de radiodifusão, esse ato somente
produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional.
C
Certo
E
Errado
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