Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
A administração pública transferiu para uma emissora,
mediante autorização, a exploração dos serviços de
radiodifus ão sonora e de sons e imagens. Nessa situação,
esse ato pode ser anulado, pois a transferência de tais
serviços é viável somente por intermédio da concessão ou da
permissão e nunca por meio de autorização.
C
Certo
E
Errado
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