É defeso ao Estado conferir a determinada empresa pública...
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Q977036
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens que se seguem.
É defeso ao Estado conferir a determinada empresa pública federal privilégios fiscais que não sejam extensíveis às demais empresas públicas privadas.

C
Certo

E
Errado