Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a
jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens
subsequentes.
Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo
das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao
valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro
para essa mesma classe de obrigações decorrentes de
condenação judicial.
C
Certo
E
Errado
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