Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes...
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Q981111
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C
trânsito e transporte.

D
custas dos serviços forenses.