A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir taxas, cobradas
em razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Um exemplo desses serviços é o de iluminação
pública, que é cobrado mediante a instituição
pelos municípios da taxa de iluminação
pública.