No que tange ao controle de constitucionalidade, é correto...
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Q98455
Teclas de Atalhos
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No que tange ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que


A
o Supremo Tribunal Federal, por meio do controle concentrado de constitucionalidade, pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal contrária, diretamente, à Constituição Federal.

B
a ação declaratória de inconstitucionalidade procedente possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

C
o Presidente da República possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

D
a lei ordinária editada anteriormente à atual Constituição Federal pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, desde que se mostre incompatível com a nova ordem constitucional.

E
a ação declaratória de constitucionalidade improcedente pode ser objeto de ação rescisória ou recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.