A autoridade policial pode suspender as atividades
de associação, quando elas ferirem o
interesse público.
B
Não é invocável a garantia constitucional do
direito adquirido contra disposição expressa
de lei de ordem pública.
C
Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo.
D
A Constituição Federal proíbe a pena de morte
no Brasil, mas admite a pena de prisão
perpétua.
E
Os atos processuais são em princípio públicos,
podendo, entretanto, a lei restringir a
publicidade quando a defesa da intimidade ou
o interesse social o exigirem.
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