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Q985684
Teclas de Atalhos
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É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:
A
legislar sobre assuntos de interesse local;
B
exploração dos serviços de gás canalizado;
C
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
D
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;
E
legislar sobre normas de consumo.