Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:
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Q98569
Teclas de Atalhos
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Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:


A

Legislar livremente sobre qualquer assunto de direito civil.


B

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.


C

Organizar e prestar, de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no seu território


D

Promulgar a sua própria lei orgânica.


E

Fixar a retribuição pecuniária devida ao Prefeito e aos Vereadores