Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o...

Q988984

Direito Constitucional Constituição do Estado de São Paulo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - FAPESP - Procurador - 2018

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de

10% e também 15% do ICMS.

15% e também 20% do ICMS.

20% e também 30% do ICMS.

30% e também 15% do ICMS.

50% e também 25% do ICMS.

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