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É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que...
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Q989069
Teclas de Atalhos
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
A
concessão de anistia.
B
criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
C
fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
D
fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.