Um Deputado Federal, parlamentar com forte
alinhamento com as forças armadas, apresentou a
seus pares um projeto de lei, propondo o aumento de
50% na remuneração dos militares das forças
armadas. O projeto de lei apresentava como
justificava a constante utilização das forças armadas
na segurança pública dos estados, fazendo com que
os militares acabassem exercendo funções que iriam
além de seu treinamento e preparo. O referido projeto
foi submetido ao regular sistema bicameral, vindo a
ser aprovado com facilidade em ambas as casas. Por
fim, o projeto de lei, aprovado pelo congresso, foi
sancionado pelo presidente da república.
Assinale a alternativa que responde corretamente ao
questionamento de que a referida matéria está de
alguma forma viciada.
A
Não, ainda que sendo uma matéria de iniciativa
exclusiva do presidente da república, a ulterior
sanção presidencial convalida o vício de
iniciativa. Dessa forma, a lei é constitucional.
B
Sim, sendo uma matéria de iniciativa exclusiva
do presidente da república, a ulterior sanção
presidencial não convalida o vício de iniciativa.
Dessa forma, a lei é inconstitucional.
C
Não, a lei não conta com nenhum vício aparente,
pois qualquer Deputado Federal tem
competência para apresentar projeto de lei e o
presidente pode sancionar, a seu próprio juízo.
Dessa forma, a lei é constitucional.
D
Sim, porque a iniciativa de leis que versem sob o
aumento da remuneração dos militares é
privativa de pelo menos um 1/3 dos membros da
Câmara ou do Senado.
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