Acerca do regime constitucional-administrativo da Advocacia...

Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias.

Os Procuradores dos Estados são organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos.

É facultativa a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nas fases de concurso para preenchimento do cargo de Procurador do Estado.

Os Procuradores dos Estados exercerão a representação judicial das respectivas unidades federadas.