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Q992282
Teclas de Atalhos
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De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais
superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais,
assinale a opção correta.
A
Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o
direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por
comportamento antissocial.
B
As relações especiais de sujeição a que estão vinculados os
militares justificam a restrição da possibilidade de crítica
pública veiculada por associação de praças do exército.
C
A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos
independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja
previsão estatutária.
D
O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a
observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir
conflitos interindividuais.
E
A eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento
dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre
nas relações entre indivíduos e o Estado.