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A respeito da organização, das funções e das decisões do...
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Q992286
Direito Constitucional
Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)
Teclas de Atalhos
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A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ,
assinale a opção correta.
A
Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do
Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para
fiscalizá-los.
B
Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações
ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.
C
Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de
constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no
exame de ato concreto e no exercício de sua competência.
D
O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso
público para a magistratura não impede o conhecimento de
pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.
E
É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o
exercício do poder correicional e disciplinar.