A respeito da estrutura e organização do Estado brasileiro,
assinale a alternativa correta.
A
A instituição de regiões metropolitanas está condicionada
à aprovação de Lei Complementar Estadual,
sendo válido a Constituição Estadual exigir a prévia
anuência das Câmaras Municipais.
B
As regiões metropolitanas são, segundo a Constituição,
dotadas de personalidade jurídica.
C
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado,
na forma da lei complementar.
D
As Constituições Estaduais podem permitir a edição
de medidas provisórias, desde que haja expressa autorização
na Constituição do respectivo Estado e sejam
observadas as regras básicas do processo legislativo.
E
O regime de incompatibilidades, imunidades, bem
como as hipóteses de extinção e cassação de mandato
não se aplicam aos parlamentares estaduais,
mesmo que não haja previsão expressa na Constituição
Estadual.
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