Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional,
no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação
brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções
essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e
garantia de seus membros e à comunicação social.
Considere a seguinte situação hipotética.
O procurador geral da República, ao entender que uma
resolução da ANATEL, em tese, vulnerava a Constituição
Federal, propôs ação direta de inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal (STF).
Nessa situação, ele exercitou uma das formas de controle da
constitucionalidade de leis e atos normativos (controle
direto) admitidos pelo sistema jurídico nacional e a decisão
a ser proferida pelo STF se estenderá a todos do território
brasileiro em caráter obrigatório.
C
Certo
E
Errado
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