Relativamente aos Tribunais e Juízes do Trabalho, como órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que
A
a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Justiça do Trabalho cabe ao Conselho
Nacional de Justiça, cujas decisões terão efeito vinculante.
B
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo a apreciação de
causas que envolvam o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária.
C
os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por, no máximo, sete juízes recrutados obrigatoriamente na respectiva
região e nomeados pelo Presidente da República.
D
as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça
Federal.
E
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
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