Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018...
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Q997189
Teclas de Atalhos
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Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento. Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é

A
constitucional, pois todos os entes da federação têm competência concorrente para legislar sobre a matéria.

B
inconstitucional, pois, por se tratar de interesse local, somente os Municípios podem legislar sobre a matéria.

C
constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.

D
constitucional, pois os Estados têm competência privativa para legislar sobre a matéria.

E
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.